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... efetuado com atraso, está sujeito a multa e a juros de mora (acréscimos legais). Acréscimos Legais. Como calcular multa de mora (acréscimos legais) ...

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49 a 52, Pena de multa - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL ... 170, Pena de multa - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP ...

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