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Mostra o código na íntegra. Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Foi revogado em 10 de janeiro de 2003.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm

Disponibiliza este código na íntegra. Entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, segundo a lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm#art2044/

Site apresenta lei relacionada a Microempresa.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9841.htm

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848.htm